2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 215 de 27 de Setembro de 2023–  Dispõe sobre autorização para realizar  pagamentos de Assistência Financeira Complementar, em cumprimento a EMENDA CONSTITUCIONAL nº124, de 14 de julho de  2022 e da Lei Fed nº14434 de 04 de agosto de 2022, aos profissionais ocupantes dos cargos e empregos públicos de Enfermeiro,  Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem mediante Repasse Financeiro da UNIÃO e dá outras providencias