Abono no vale alimentacao
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUATAPARÁ A CELEBRAR CONVÊNIOS COM A FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO- FDE, OBJETIVANDO A GESTÃO DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
Alteração ISSQN
Prorrogação do PDV
ALTERA OS ARTIGOS 273-A E 275 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 31/2002 QUE PASSAM A VIGER DA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR N.º 137/2017 137
ALTERA RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR PARA UM SALÁRIO MINIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI COMPLEMENTAR N.º 136/2017 001
CRIA OS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, MÉDICO DA SAÚDE DA FAMÍLIA E TÉCNICO DE ENFERMAGEM I