2016

Lei complementar nº 125

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA, AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, CONFORME ESPECIFICA

Lei complementar nº 124

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA

Lei Complementar nº 123

ALTERA O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA

Lei complementar nº 122

Dispõe sobre a Revisão Geral anual dos subsídios dos Agentes políticos do Munic. , ocupantes dos cargos de eletivos de Vereadores Municipais.

Lei complementar nº 121

Dispõe sobre a Revisão Geral anual prevista no Art.37-Inc.X da Constituição Federal

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