Prefeitura Municipal de Guatapara - SP

SIC - Serviço de Acesso ao Cidadão

A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011) regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todo cidadão o direito de receber informações de seu interesse particular , ou interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.


Para formular seu pedido pessoalmente: dirija-se à Prefeitura no Setor de Protocolo.
Pedido de acesso à informação - Pessoa Natural DOC | ODT
Pedido de acesso à informação - Pessoa Jurídica DOC | ODT
Endereço: Rua dos Jasmins, nº296 - CEP:14.115-000
Horário de Atendimento: 7:30hs às 11:30h e das 13:00hs às 17:00hs
Fone: (16)3973-2020